Uma análise comparativa do instituto do referendo no direito luso-brasileiro

            O Brasil está às voltas com a realização, no dia 23 de outubro de 2005, do primeiro referendo após a CF/88 [01] e da terceira consulta popular da história pátria. Não obstante esse instituto ter sido regulado pela Lei n°…

Certidões negativas de débito e medidas cautelares de caução de bens.

1 - Introdução             Nos últimos anos, a expedição das certidões negativas de débitos fiscais tem sido um dos grandes obstáculos ao desenvolvimento regular das atividades empresariais neste país.             Não raro, os contribuintes se vêem impossibilitados de ter acesso a tais…

O regime jurídico-constitucional dos tribunais superiores

O Conselho Nacional de Justiça concorrerá com o STJ e com o TST no controle administrativo dos Tribunais vinculados a esses dois Superiores, que têm instrumentos próprios de correição.

Tratamento jurídico do embrião

"Se não tentarmos o impossível, seremos condenados a afrontar o inconcebível." (Escrito, em 1968, nos muros de Paris por jovens revolucionários) 1 – "EMBRIÃO" COMO UMA ESPÉCIE DA ACEPÇÃO "NASCITURO" Diz o Código Civil de 2002 em seu art. 2º…

O princípio do não-confisco:

Resumo             O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…