Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da presunção de inocência
Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O presente estudo objetiva, em primeiro lugar, fixar o significado de tal enunciado normativo e,...
Acidente do trabalho e doença profissional. Competência.
A decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204-MG, DJ 3/8/2005, decidiu contra a mens legislatoris, pois, por ocasião da discussão do Projeto de Emenda Constitucional n. 29/2000, ficou bem claro que o legislador não quis…
Jurisdição estatal e arbitragem
Não se ignoram as diferenças existentes entre o poder estatal e o arbitral. Enquanto a natureza do primeiro decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, através da autoridade, do poder e da soberania, o segundo é conseqüência...
Breve estudo sobre o instituto do casamento inexistente
Resumo O presente estudo consiste em uma breve abordagem de um estado de aparência não disciplinado em lei: o casamento inexistente. O método aplicado à pesquisa considerou a experiência acadêmica, de estudos e leituras, da observação e descoberta de discrepâncias,…
Serviços de restaurante:
Este trabalho busca definir a norma jurídica tributária possível de ser construída a partir dos enunciados do texto constitucional quando trata das competências tributárias com relação ao serviço de restaurante.