Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando os limites fixados à discrição conferida.
Bitributação constitucionalizada pelo STF.
No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento…
Embargos do devedor improcedentes e continuidade do processo de execução.
O presente trabalho visa discutir a possibilidade de continuação do processo de execução, no caso de julgamento de improcedência de embargos do devedor. Com efeito, surgem importantes questões nesse momento, como (i) qual o recurso cabível para esse caso? (ii)…
O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos:
RESUMO O objeto desta pesquisa é o princípio da proibição da reformatio in pejus e seus princípios correlatos: reformatio in pejus indireta e reformatio in melius. O estudo apresenta, inicialmente, a definição do princípio da proibição da reformatio in pejus,…
Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária
1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…