Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e nas hipóteses do sistema constitucional de crises.
1. INTRODUÇÃO O Direito, enquanto instrumento de controle social tendente à imposição e restrição de determinadas condutas previamente definidas, não pode, muitas vezes, ser compreendido fora de um contexto de coerção [01]. Essa circunstância remete-nos a duas questões fundamentais: a…
Das antinomias jurídicas
1 – DA INTRODUÇÃO O estudo das antinomias jurídicas relaciona-se à questão da consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a…
Os precatórios judiciais e a crise financeira e orçamentária dos Municípios:
"É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado" [01].I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:O presente trabalho abordará…
Coisa julgada inconstitucional
A noção que temos sobre a coisa julgada não deve mais ser tida como sacramento intangível, pois os atos jurisdicionais, assim como todos os atos proferidos pelo Poder Público, encontram-se subordinados ao princípio da constitucionalidade.
Sindicância: mandado de segurança contra cerceamento de defesa e desobediência ao contraditório
Mandado de segurança impetrado por servidor público ao qual foi aplicada a pena de demissão em sindicância, alegando cerceamento de defesa ofensa ao princípio do contraditório