A segurança por meio da estruturação da ponderação:

Pretende-se, após uma breve digressão doutrinária para apresentar o conceito de ponderação de normas, estabelecer critérios para orientar a ponderação em matéria penal.

Prescrição intercorrente e responsabilidade tributária do sócio

A prescrição intercorrente afeta a responsabilização dos sócios na execução fiscal? A citação da pessoa jurídica interrompe o prazo para o sócio? O artigo analisa o impacto da morosidade processual na cobrança tributária.

A "consulta" e o "pregão" da Anatel sob a ótica do STF

Em 1998, o Partido Comunista do Brasil – PC do B, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Democrático Trabalhista – PDT e o Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta…

Seguro obrigatório DPVAT:

Recurso contra decisão que considerou prescrita ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pela aplicação do prazo decenário instituído pelo novo Código Civil.