Inexistência da sentença ultra petita face ao princípio da "jura novit curia" no instituto da usucapião

            Palavras-chave: Natureza da Sentença – Jura Novit Curia – Princípio da Imparcialidade             Sinopse: A posse direta e indireta já era cultivada desde os tempos do Antigo Egito, apesar deste povo não tê-la instituída como os romanos. Na Usucapião, o antigo…

Justiça Restaurativa no Brasil

A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão.

O tratamento do terrorismo pelo aparato normativo internacional

O enfoque jurídico do terrorismo é, talvez, mais controverso que os enfoques político e sociológico, bastando dizer que não existe um único texto ou resolução que o tipifique de forma abrangente, mas apenas tentativas pouco consistentes nos planos global e...

ITBI: breves comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005, do Município de São Paulo

O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, "é o…

O direito e a terceirização na indústria automobilística

No Brasil, não há uma legislação específica que regule, em detalhes, os elementos que envolvem o ato da terceirização. A legislação ordinária regulamentava tão-somente os serviços de vigilância e o trabalho temporário. O Enunciado 256 do TST, de 1986, foi…