O inquérito policial militar como instrumento legal de apuração dos crimes dolosos contra vida de civil praticados por policiais militares em serviço

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS           A investigação ou instrução preliminar está a cargo do Estado. Alguns doutrinadores denominam de investigação preliminar, pelo fato de que é a primeira análise de provas e indícios. É a terminologia adotada no Brasil. Porém há quem…

A troca de informações entre o TSE e a Receita Federal:

O Ministro Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram, na tarde do dia 10 de janeiro, a Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74 e a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE n.º 609, unindo…

A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial

O escopo único desta ação impugnatória é de retirar o mandato eletivo do candidato vencedor que se utilizou de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.