Da contribuição adicional ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/2001

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A boa-fé objetiva e seus institutos

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RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar um tema que na jurisprudência e doutrina parece pacífico: a (in)competência da turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança. Pelas razões lançadas no trabalho almeja-se trazer ao debate…