O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia

Conjugando a fórmula de Claus Roxin com o poder discricionário Delegado de Polícia, o texto defende a aplicação de vanguarda do princípio da insignificância na atividade policial.

Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.

- I -             Como deixamos explícito em nossos comentários à Lei de Improbidade Administrativa [01], a grande falha foi que a mesma deixou de definir o conteúdo jurídico do que venha a ser ato ímprobo. Preferiu o legislador delegar para…

Parcela excluídas do conceito de subsídio, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 através do art. 39, §4º, da Constituição Federal

Sumário:I. Introdução. II. Conceito de subsídio. III. Vantagens e indenizações previstas no Estatuto. IV. Conclusão.I.IntroduçãoTrata-se de estudo para apontar as parcelas excluídas do conceito único de subsídio, instituído pelo §4º do artigo 39 da Constituição Federal. Assim, num primeiro tópico,…

Ação contra migração compulsória de planos telefônicos

Ação civil pública em face da Brasil Telecom, para obrigá-la a não obrigar os usuários do plano pré-pago a migrar para o plano AICE (Acesso Individual Classe Especial).