Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Elaborando a denúncia criminal
Sumário: 1- Introdução. 2- A Persecução Penal como Monopólio Estatal. 3- persecução Penal: Ação e processo. 4- Da Juridicização à Jurisdicionalização. 5- Alternativas: Arquivamento, Diligências, Denúncia. 6- Condições da Ação. 7- Princípios de regência e Princípios Informativos. 7.1) Princípio da…
Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade
Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os…
Condução coercitiva expedida no curso do inquérito policial à luz da Constituição Federal de 1988
"A violência é sempre terrível, mesmo quando a causa é justa." F. VON SCHILLER [01] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA CIVIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUÇÃO COERCITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. POLÍCIA CIENTÍFICA –…
Implicações da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas licitações
Entre os vários aspectos inovadores da Lei, está o tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.