Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Transporte escolar é dever do Estado e direito do aluno
Por
Patrícia Collat Bento Feijó
Destacado em 12 de Dezembro de 2006 às 00:00
O transporte escolar é dever do Estado ou também da família? A Constituição e a LDB definem competências de União, Estados e Municípios para garantir acesso e permanência do aluno.
Da viabilidade do uso de cartão de crédito para pagamento de serviços públicos
Por
Viviane Mandato Teixeira Ribeiro da Silva
Destacado em 12 de Dezembro de 2006 às 00:00
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do cartão de crédito. 2.1. Conceito. 2.2 Natureza Jurídica. 2.3. Figuras intervenientes no sistema de cartão de crédito. 2.3.1 Do emissor. 2.3.2. Do Titular. 2.3.3. Do Fornecedor. 3. Do uso do cartão de crédito para pagamento…
A ação popular
Por
Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 12 de Dezembro de 2006 às 00:00
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...
