Julgamento de Saddam Hussein:

A evolução da Justiça criminal internacional pode ser enfocada e sistematizada em, pelo menos, quatro etapas: Justiça primitiva, Justiça de exceção, Justiça universal e permanente (TPI) e Justiça garantista. O primeiro modelo (Justiça internacional primitiva) caracteriza-se não só por configurar…

A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06

            A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou…

A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275/2006

Após constatar o estado de embriaguez alcoólica ou de substância de efeito análogo, por exames, perícias e outros meios de prova, o agente de trânsito deverá adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie.

A relação de trabalho do despachante aduaneiro

            A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…