A Lei de Responsabilidade Fiscal e o exercício da competência tributária:

O art. 11 prescreve sanção aos entes políticos que não exercerem, em sua plenitude, a competência tributária outorgada na Constituição Federal de 1988, no tocante aos impostos.

Reforma processual:

A constante indagação que o profissional do direito recebe a respeito dos recursos "em demasia" recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à…

O programa de incentivo à aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade

            No último dia 07 de fevereiro, o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil, que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados a esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em…

As Leis nº 11.276 e 11.277/2006 e a morosidade da justiça

            A morosidade do Judiciário é tema comum no dia-a-dia dos operadores jurídicos e do povo em geral. A demora na prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário é fato que gera a descrença na justiça, nas instituições e no sistema…

O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho

O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma…