A nova Lei de Falência e as atribuições da polícia judiciária

A Lei nº 11.101/2005, que introduziu regras inovadoras no plano falimentar da sociedade empresária e do empresário individual, trouxe, também, importantes alterações no cenário jurídico-criminal, e em especial no campo investigativo, questões que tentaremos enfrentar neste singelo trabalho, sem ter…

O arresto executivo e sua aplicação nos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099/95 e 10259/01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na esfera estadual e federal. O processo nos Juizados é regido por princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com...

Sociedade simples:

1. Considerações gerais             Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, em janeiro de 2003, importantes alterações afetaram diretamente as atividades mercantis e civis. E para bem entender isto, cumpre lembrar que o Código Comercial de 1850 e…

Preso cidadão:

            "Fica decretado que os homens             Estão livres do jugo da mentira.             Nunca mais será preciso usar             A couraça do silêncio             Nem a armadura de palavras.             O homem se sentará à mesa             Com seu olhar limpo             Porque a verdade passará a…

A prescrição da ação civil pública por dano causado ao erário

Há várias posições nos quadros do Ministério Público nacional entendendo que são imprescritíveis os pedidos de indenização por atos de improbidade causadores de danos ao erário.