Sítios de leilão virtual respondem segundo o CDC

O que define a relação como de consumo é a existência de uma ligação entre fornecedor e consumidor, decorrente da aquisição de um produto ou da prestação de um serviço. Fornecedor é quem presta serviços ou coloca produtos no mercado,…

Medidas provisórias: aspectos jurídicos e práticas governamentais

1. Considerações iniciais É cristalizado pensamento de que o Direito não surgiu para oprimir, gerar inseguranças sociais, impor infinitos padrões a serem seguidos e servir de manipulação de interesses. Logo, a lei (no sentido lato), enquanto manifestação do Direito, deve...

Da fundamentação racional do jus puniendi

            "O homem nasceu livre e por toda a parte encontra-se a ferros".             Rousseau             Com estas célebres palavras, Jean Jacques Rousseau iniciava sua mais conhecida obra: Do contrato social. Preocupados em fundamentar racionalmente o poder do Estado e ao mesmo tempo…