Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Breves comentários sobre o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Por
Deise Lucy Gaio
Destacado em 09 de Março de 2006 às 00:00
IntroduçãoNo presente artigo serão traçados breves comentários sobre os aspectos mais relevantes da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. A Lei…
Aposentadoria voluntária do servidor público civil.
Por
Moacir dos Santos Costa
Destacado em 09 de Março de 2006 às 00:00
No afã de dirimir as inúmeras dúvidas de colegas servidores públicos em relação à sua atual situação previdenciária, ou melhor, sobre as aposentadorias previsíveis dos segurados de regimes próprios de previdência, celeuma gerada por ocasião das Emendas Constitucionais 41/03 e…