Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva
"O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo…
Investigação criminal pelo Ministério Público:
Ao se negar o poder investigatório do Ministério Público, este órgão encontrar-se-á na insólita situação de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão.
O patrimônio de afetação vai vingar no mercado imobiliário?
Em tempos de furacão assolando várias partes do planeta, nunca é demais recordar a devastação que a débâcle da Encol causou no mercado imobiliário. O saldo foi negativo para as 42.000 famílias prejudicadas nos cerca de 700 malfadados empreendimentos e…
A utilização gratuita de faixa de domínio por concessionária pública de distribuição de gás
De início, cumpre esclarecer que, atualmente, tem-se verificado grande controvérsia jurídica no que tange à possibilidade de se onerar a utilização das faixas de domínio adstritas a rodovias estaduais e federais por empresas concessionárias do serviço estadual de distribuição de…
Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:
Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.