Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ilegalidade da interceptação telefônica no curso do processo
Com a finalidade de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 9.296/96, disciplinando a interceptação das comunicações telefônicas no âmbito criminal, mecanismo de vital importância no combate…
As infrações de trânsito que não estão no Código
INFRAÇÃO, segundo o conceito previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a "inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo…
Aplicabilidade do art. 557 do CPC nas turmas recursais dos juizados especiais
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Artigo 557 do CPC - Poderes do do Relator; 3 A problemática da Turma Recursal não figurar como Tribunal; 4 Impossibilidade da utilização de Agravo em sede de Juizados Especiais; 5 Regimento interno possibilita a aplicação…
Ausência do efeito suspensivo nas sentenças de primeiro grau como forma de divisão do ônus do processo
Atualmente, presenciamos uma série de medidas legislativas com o escopo de dar maior celeridade ao processo. Até mesmo através de emenda constitucional foi buscada, apenas na seara legislativa, a intenção de dar maior celeridade processual. A Emenda Constitucional n.º 45/04,…