Direito de habitação.

Busca-se uma abordagem estrutural do direito subjetivo à moradia, realçado por uma perspectiva constitucional que o emoldura como direito social fundamental, de índole prestacional, contudo, inefetivo.

A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006

Como é de amplo conhecimento, a elaboração de Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. Sem pretensões de descortinar…

Privatividade das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) dispõe que são privativas do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inciso II). Visa o Estatuto, com isso, estabelecer a necessidade de acompanhamento técnico, por advogado, de…

O automóvel como condução para a prática de esportes

Todo condutor, por menor que seja o seu conhecimento da legislação de trânsito, sabe que não é possível levar onze jogadores de seu time de futebol, em uma mesma viagem, em seu automóvel. Além da impossibilidade prática, o excesso de...

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei nº 6.015/73

            Trata-se de situação que vem ocorrendo em vários Municípios, devido ao elevado contingente de descendentes de imigrantes europeus em nosso País, e que por estar se repetindo bastante freqüência, necessita de uma maior análise, a fim de não se incorrer…