Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Desmistificando a contagem de prazos no Código Civil
O Código Civil, em seu art. 2028, ao disciplinar a solução do conflito intertemporal de leis, especialmente no que tange aos prazos que já estavam em curso, e que foram reduzidos pelo novo diploma legal, dispõe que: Art. 2.028. Serão…
A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Ao lado da função social dos contratos, a boa-fé objetiva procura valorizar a conduta de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais.
Aspectos totalitários do Direito Civil Brasileiro
Sumário: Conceito de totalitarismo; Princípio da supremacia do interesse público e princípio da subsidiariedade; Noção totalitária no instituto do bem de família; Noção totalitária na usucapião; Noção totalitária nas normas do Estatuto da Cidade; Noção totalitária em outros dispositivos do…
Domicílio necessário em razão de função pública:
Trata-se de situação recorrente em nossos tribunais, na qual servidores públicos vêm se utilizando do domicílio necessário previsto no art. 76, CC, para o ajuizamento de demandas de quaisquer espécies, excepcionando a competência territorial originalmente prevista do foro do réu.…
Critérios para reparação do dano moral
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de Dano Pessoal; 3. A reparação do dano moral; 4. Arbitramento do dano moral; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IntroduçãoNão restam dúvidas de que o dano pessoal é um dos temas mais atraentes na seara…