Inafastabilidade da jurisdição e a inibição do dissídio coletivo na Emenda Constitucional nº 45/2004

"O fato é sempre absurdo e sempre se pareceu mais com um bezerro do que com um deus" (F. Nietzsche, Meditações inatuais). "Não poderia existir verdade primeira. Só existem erros primeiros". (G. Bachelard. Estudos). 1O Inventário: Final Horroroso do Horror…

A nova redação do art. 88 da Lei n° 5.764/71 e a derrogação do art. 111 da mesma lei

A MP n° 1.961-25, de 26 de julho de 2000, publicada no DOU em 27 de julho de 2000, trouxe à lume, por meio de seu artigo 13, a nova redação dada ao artigo 88 da Lei n° 5.764, de…

Aplicação subsidiária do art. 253, II, CPC no processo do trabalho:

Resumo: Visando evitar a maliciosa escolha do juízo para o julgamento do processo trabalhista é necessário que se aplique subsidiariamente o artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil. Palavras-chave: desistência – ação trabalhista – prevenção – competência absoluta…

Algumas reflexões sobre a competência penal da Justiça do Trabalho

            Ultimamente tenho lido e ouvido longas e eruditas considerações e/ou debates um tanto acalorados sobre a competência penal da Justiça do Trabalho, competência essa que teria se originado a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, ou, como querem…

Os crimes hediondos e a individualização da pena à luz de uma nova proposta de atuação

Até diploma legal específico ser editado, poderá o juiz da execução adotar qualquer fração que seja superior a 1/6 e inferior a 2/3 para a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.