Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As provas ilícitas no processo brasileiro
1. INTRODUÇÃOSegundo o ensinamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER1 , os direitos do homem não podem ser entendidos de forma absoluta. Assim, o princípio da convivência das liberdades deve ser respeitado de modo a não se tornar danoso à ordem pública...
Citação é decisão?
Sumário:I. INTRODUÇÃO. II. A NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO. II.1. A TEORIA DA AÇÃO. II.1.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II.2. A TEORIA DA CAUSA MADURA. III. O POSICIONAMENTO DO PROF. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. III.1. A TEORIA EM FACE DO ABUSO…
Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento
Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.