Pedágio versus Sistema Tributário Nacional

A remuneração das atividades estatais se comporta, limita e esgota sob os títulos de receitas de capital e correntes. Entre as receitas correntes, derivadas e originárias, podem-se destacar as dos tributos e preços. Os preços podem ser públicos e quase…

Aspectos a serem levados em consideração no momento de opção de tributação

            Ao optar por uma forma de tributação, devem-se levar em conta todas as vantagens e desvantagens que cada regime pode oferecer.             Dentre estes fatores, apontamos alguns aspectos positivos e negativos de cada forma de tributação, para melhor escolha para o…

Decisões administrativas que afastam as multas isoladas por falta de recolhimento de antecipações de tributo e contribuição.

I – Considerações iniciais             Tem sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, relativamente ao imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa…

A proteção ao nome empresarial

Por vezes, determinadas marcas são idênticas ou muito similares a nomes empresariais, havendo um conflito, cuja solução gera certa dificuldade, na medida em que são bens registrados em órgãos diversos.

Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:

Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.