Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1537/1977.

1. INTRODUÇÃOO presente texto versa sobre a análise da recepção dos arts. 1º e 2º do Decretolei 1.537, de 13 de abril de 1977, os quais estabelecem a isenção da União ao pagamento de emolumentos perante os Cartórios Estaduais, pela…

Precatórios de pequeno valor.

Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra a Fazenda Pública, por conta de dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário. É forma de execução por quantia certa contra Fazenda Pública, regulada…

O direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Sumário:Introdução. 1. O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. 1.1 Perspectivas históricas. 1.2 Perspectivas teóricas. 1.2.1 A teoria subjetivista. 1.2.2 A teoria objetivista. 2. O direito adquirido no Brasil. 2.1 Perspectiva legal e constitucional. 2.2 Perspectiva doutrinária. 3. O…

Ações tributárias nos juizados especiais federais

Criados pela Lei n. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais albergam as pretensões judiciais contra entidades públicas federais, quando o respectivo valor não ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos e desde que o processo não esteja regido por procedimento especial.…

Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador:

Se o dano decorre da concreção dos riscos inerentes à atividade, a responsabilidade do empregador é subjetiva. Se o dano deriva de risco incrementado ou criado, a responsabilidade é objetiva.