Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A crítica de Frisch contra a teoria da imputação objetiva de Roxin
O tipo penal nos crimes dolosos (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) é a soma da tipicidade formal (ou objetiva) + tipicidade material (ou normativa) + tipicidade subjetiva. Da tipicidade material fazem parte três juízos valorativos…
O poder familiar e a inovadora Lei nº 3.849/06, do Distrito Federal
A notícia da vigência de Lei no Distrito Federal (Lei nº 3.849, de 27 de abril de 2006) que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada, a enviar todas as informações sobre a vida...
O uso de algema
A palavra algema vem do árabe al-djamia, que significa "a pulseira". O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas anota: "Algema... pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do…
Quando a instituição de condomínio deve ser instrumentalizada por escritura pública?
Se, no momento do registro da instituição do condomínio, houver divergências que representem verdadeira inovação com relação ao registro da incorporação, necessária a aplicação do artigo 108 do Código Civil.
Renúncia de receita:
Sumário: 1. Introdução; 2. Convênios no âmbito do CONFAZ; 3. Ratificação legislativa; 4. Conceito de não-geral; 5. Considerações Finais. RESUMO: Para interpretação e aplicação do §1°, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso esclarecer que os convênios…