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            O Decreto Estadual de Goiás n.º 4.717, de 07 de Outubro de 1996, com o Nomen Juris de Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, OU R.D.P.M.E.GO, como é mais conhecido, é uma norma implícita de conduta administrativa…

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro:

O presente trabalho visa a analisar o princípio da vulnerabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a sua utilização como fundamento filosófico de todo o movimento de defesa do consumidor.

A inconstitucionalidade do exame de ordem

Convidado pelo Centro Acadêmico de Direito Orlando Bitar – CADOB, para participar deste encontro preparatório ao XXVII ENED, e tendo em vista que um dos objetivos é, exatamente, "levar o máximo possível de informações aos estudantes que irão ao encontro…

Legalidade da taxa de fiscalização do Corpo de Bombeiros

Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros.