Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito
É comum nos depararmos com situações de fechamento das vias públicas, tanto pelo poder público, como regra, quanto pela própria comunidade, como exceção, decorrentes de obras, eventos, comemorações etc. Importa-nos, neste estudo, verificar a legalidade destas situações, bem como as…
Contribuição previdenciária:
Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter na fonte 11% do valor bruto…
Síndrome da alienação parental, o que é isso?
Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam…
Princípio da proporcionalidade e prisão provisória
Se o processo não é um fim em si mesmo, a prisão provisória, enquanto medida processual, também não o é. Sendo assim, não se pode perder de vista que o uso da prisão provisória ficará sempre condicionado à sua proporcionalidade.
Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 28 no tempo
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Tema polêmico e controvertido na doutrina e na jurisprudência é a contagem do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores rurais após o advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 25 de maio de 2000. Neste trabalho abordaremos essa…