Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Considerações sobre a constitucionalidade ou não da DIF-papel imune:
Sumário: 1. Introdução: A instituição da Dif-Papel Imune pela Receita Federal. 2. Pode Instrução Normativa criar obrigações acessórias? 3. Dif-Papel Imune x DTCF: Distinção dos casos. 4. A Multa Tributária, o "Princípio do Não-Confisco" e a "Razoabilidade". 5. Conclusão.1. Introdução:…
Contribuintes do Brasil, uni-vos!
Muito se discute sobre a carga tributária brasileira e sobre a necessidade de se implementar uma reforma tributária que a reduza. Pouco se debate, entretanto, sobre a importância de se aumentar a segurança jurídica na vida dos contribuintes como forma…
Ação declaratória de constitucionalidade:
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O presente trabalho consiste em uma análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 9.868/99 e de julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal, com enfoque ao procedimento adotado nesse…
Cobrança da dívida ativa dos Estados e Municípios por instituições financeiras.
Noções iniciaisFoi publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006 a Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências". Em essência, o diploma…