Inconstitucionalidade parcial do art. 90-a da Lei nº 9.099/95

            Com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), que fez inserir no ordenamento jurídico penal algumas figuras descriminalizantes, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, controvertida se tornou a discussão acerca…

Uso de cerol não é ilícito penal

O cerol é uma mistura de vidro moído e cola de madeira, comumente utilizado para envolver linhas de papagaios ou pipas. Em razão do potencial cortante desse material, crianças, adolescentes e até mesmo adultos dele se utilizam para cortar as…

As opções políticas do Estatuto de Roma e seu impacto em relação ao regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais no Brasil

A criação do Tribunal Penal Internacional atendeu à necessidade histórica da sociedade internacional relativa à existência de um tribunal com competência para o julgamento de graves crimes contra os direitos humanos.