Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobreestadia de navios:
O instituto da sobreestadia (pagamento pela utilização ou retenção do navio ou contêiner por tempo além do estabelecido para as operações de carga e/ou descarga) é pouco conhecido no direito brasileiro; no direito inglês, contudo, é vigoroso.
IPI, ICMS e industrialização terceirizada
A industrialização por conta de terceiros ou industrialização sob encomenda ocorre quando o estabelecimento autor do pedido remete a outra empresa matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - ou seja, insumos em geral -, para que este efetue a…
Algumas considerações sobre o princípio da identidade física do juiz
IntroduçãoO princípio da oralidade, em seu sentido mais tradicional, "...consiste em um conjunto de princípios distintos, embora intimamente relacionados entre si...", que são: o da "prevalência da palavra falada sobre a escrita"; da "imediação entre o juiz e as pessoas...
Exame de saúde em concurso público.
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado em exame de saúde de concurso público em virtude de altos níveis de colesterol e ácido úrico, sendo que tais critérios não estavam previstos no edital nem em lei.