Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva incide sobre o legislador e o juiz, ou seja, sobre a estruturação legal do processo e sobre a conformação dessa estrutura pela jurisdição.
Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável.
1. IntroduçãoA Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos, [01] a lei em exame unificou o tipo básico…
Auxílio ao tráfico de drogas e a Lei nº 11.343/06
Nosso ordenamento jurídico passou a acolher, a partir de 24 de agosto de 2006, uma nova lei (publicada sob o nº 11.343) que estabelece, dentre outros dispositivos, normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,…
Princípio do "non bis in idem":
O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e...
Comissão legislativa de inquérito municipal
Sumário:Conceituações – CLI municipal - Fundamentos do poder de investigar – Poderes da Comissão – Criação da Comissão – Funcionamento da Comissão – Unilateralidade das investigações - Conclusão dos trabalhos. Conceituações Os países democráticos adotam costumeiramente como forma de governo…