Revisão de ofício do lançamento fiscal

            No horizonte administrativo-fiscal-previdenciário, os processos decorrentes de lançamentos impugnados pelos sujeitos passivos são julgados, em 1ª instância, pelos Serviços de Contencioso Administrativo, na esteira do inciso I do art. 78 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela…

O lançamento no direito tributário brasileiro:

A insistência na teoria do "lançamento ato" tende a dificultar a solução dos problemas que se apresentam e a incitar divergências cada vez maiores na jurisprudência, abrindo margens para decisões injustas ou casuísticas.

Cuidado! O fim do agravo de instrumento pode aniquilar o processo civil pátrio

O legislador está resolvendo o problema da maneira mais equivocada possível. Se fôssemos comparar o Poder Judiciário a um hospital superlotado, seria o mesmo que resolver o problema mandando o paciente para casa.

As imprecisões sobre obrigação tributária acessória

Breve introdução             O legislador brasileiro, fazedor do Código Tributário Nacional, apropriou-se da terminologia das obrigações ao estruturar o sistema tributário. Não se trata da apropriação da sistemática civilista apenas, mas de uma noção mesmo de norma jurídica e seus efeitos…

O direito à burla na fila para transplante de órgãos

SUMÁRIO: 1) Introdução; 1.1) A crise no sistema de transplantes no Brasil; 2) A lista única de espera e o critério cronológico; 3) A insuficiência da portaria n.º 1.160/06 editada pelo ministério da saúde; 4) A necessidade de intervenção do...