A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida, após o advento do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9656/96

Cresce o número de obesos que buscam a intervenção do Poder Judiciário para lhes assegurar a manutenção/restauração de sua saúde, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

O problema da prescrição em razão de dano ambiental:

Sumário:1. O dano ambiental; 2. A responsabilidade, 2.1. Responsabilidade penal, 2.2. Responsabilidade administrativa, 2.3. Responsabilidade civil; 3. A prescrição, 3.1. Campos de incidência da prescrição, 3.2. A imprescritiblidade dos interesses difusos; 4. Conclusão. 1.Dano ambiental, ou dano ecológico, é qualquer…

Uma nova concepção acerca do conceito de prescrição na legislação civil brasileira

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Visão histórica. 3- A prescrição como perda do direito material. 4- A prescrição como perda da ação ou do direito de agir. 5- A prescrição como extinção da pretensão. 6- Uma nova concepção sobre o conceito…

Abastecimento de água: inadequação de ação popular.

Ação popular foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em virtude de inadequação da ação popular para obtenção de obrigação de fazer.