Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro

Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.

O voto médio no sistema processual civil brasileiro

1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…

Alíquota diferenciada de CSLL para instituições financeiras.

Razões finais da União em ação rescisória interposta por instituição financeira, tratando da alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a que está sujeita.

PIS e COFINS: lojistas não têm direito a isonomia com financeiras e cooperativas

Câmara de dirigentes lojistas ajuizou mandado de segurança coletivo para que seus filiados passassem a recolher o PIS e a COFINS com base de cálculo igual à das instituições financeiras, das cooperativas e das revendedoras de veículos usados.