Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça

Sumário:1 - Considerações iniciais. 2 – O Parquet e o seu múnus no feito criminal. 3 – O Contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2ª. Instância. 4- Jurisprudências. 5 – Doutrina no Direito comparado. 6 – Conclusão. 7…

Postulação de FGTS em ação civil pública.

Várias Cortes Trabalhistas vêm decidindo que pretensões referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não podem ser veiculadas em Ações Civis Públicas, em face do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7347/1985,…

Eliminação de candidato em concurso público.

Pode um candidato a um cargo público ser legitimamente eliminado do concurso respectivo por estar a responder, ou por ter respondido, a processo judicial, sem que haja sido proferida sentença condenatória transitada em julgado? De um lado, tem-se a exigência…

Direitos humanos e ideologia policial

O texto aponta alguns possíveis equívocos na apresentação da polícia como inimiga dos direitos humanos, quando, em verdade, deve ela ser erigida à condição de sua principal defensora.