Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:
Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por…
O Brasil, a prática de atos anti-sindicais e a OIT
O presente artigo pretende comentar recente e importante decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que objetiva combater a prática de atos anti-sindicais em um de seus países-membros. Trata-se de recentes recomendações feitas ao Brasil tendo em vista a demissão…
O processo disciplinar por abandono de cargo.
O art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112/90 contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art.…