O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL

Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…

Lei Maria da Penha.

No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da…

A acusação no processo administrativo disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em um tipo legal.

Não há plausibilidade jurídica em impor-se punição disciplinar sem fulcro em tipo legal previamente estabelecido através de lei formal.

O princípio do informalismo moderado no processo administrativo disciplinar

1. Introdução e idéia geral O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal…