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O artigo pretende demonstrar que a preferência na contratação a que se refere o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 não é das cooperativas.

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Juros legais. Novo Código Civil. Redução a 1% ao mês.

Sentença em ação revisional de contrato de financiamento, que deferiu pedido de redução da taxa de juros a 1% ao ano, com base no art. 1062 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.