Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Lei dos crimes hediondos e suas recentes alterações.
Por
Paulo Junio Pereira Vaz
Destacado em 03 de Novembro de 2007 às 00:00
1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse…
A liberdade provisória na Lei Maria da Penha
Por
Jorge Romcy Auad Filho
Destacado em 03 de Novembro de 2007 às 00:00
Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6.…
Juros legais. Novo Código Civil. Redução a 1% ao mês.
Por
Gerivaldo Alves Neiva
Destacado em 03 de Novembro de 2007 às 00:00
Sentença em ação revisional de contrato de financiamento, que deferiu pedido de redução da taxa de juros a 1% ao ano, com base no art. 1062 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.