Sociedade de propósito específico.

Com a Lei nº 11.079/2004, que instituiu as Parcerias Público-Privadas (PPPs), veio à tona um instituto de nome até então desconhecido: a Sociedade de Propósito Específico (SPE).

O recurso intempestivo no processo administrativo fiscal

Indaga-se: havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? É comum, no processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado…

Contratação de médicos no âmbito da administração pública municipal

Um problema que se tornou muito freqüente nos Municípios é referente à contratação de médicos. Por ser a saúde uma atividade fim do Estado (inerente, precípua), a regra geral é criação, por meio de lei, dos cargos efetivos ou empregos…

A reincidência no sistema jurídico brasileiro

O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado…