Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?
A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.
A releitura necessária do direito de acesso gratuito à televisão dos partidos políticos diante da televisão digital
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,…
Ilegalidade da Portaria n° 147/2007 do Ministério da Educação
Em janeiro de 2007, no dia 05.02.2007, foi publicada no DOU a Portaria MEC nº. 147/2007, que "dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina", com previsão em seus artigos…
Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa
O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa praticado por vereadores que instituíram, por meio de resolução, verba de gabinete , administrada através de cada um dos vereadores, com caráter remuneratório.