A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos embargos de declaração

Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.

Penas vedadas pela Constituição Federal de 1988

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS; 2.1 Pena de morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da…

Ata notarial como prova no processo

SUMÁRIO: 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA ATA NOTARIAL. 2 - ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL. 3 - ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO X PRINCÍPIO PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4 - OS LIMITES E O VALOR LEGAL DA…