Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade da Lei nº 11.417/06, que regulamenta a súmula vinculante no âmbito civil, penal e trabalhista
O projeto de lei que regulamentou a súmula vinculante sofreu severas emendas na Câmara, equivocadamente consideradas como meros ajustes de redação, mas o projeto foi enviado à sanção presidencial sem retornar ao Senado.
Ações afirmativas:
Resumo: O presente artigo traça um quadro analítico das Ações Afirmativas através da busca de um conceito, das origens político-filosóficas, de uma tipologia e dos objetivos das Ações Afirmativas. As origens no Direito trabalhista europeu a partir das movimentações dos…
Como nascem as propostas de redução da idade penal
Após a morte brutal de um menino de 6 anos, arrastado por um carro por sete quilômetros em um assalto, reinicia a mesma história. Aparecem na cena pública aqueles paladinos das penas duras que, sempre que acontece algum fato violento…
Nigerianos clandestinos presos ao desembarcar.
Habeas corpus em favor de um grupo de nigerianos, embarcados clandestinamente em navio comercial e presos ao desembarcar no Brasil, a despeito de pedido de refúgio à autoridade imigratória.