Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Casamento nuncupativo e sua eficácia
Introdução: A Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, reconhece três espécies de família – o casamento, a união estável e a família monoparental. Em que pese todas estarem no mesmo pé de igualdade, muito se critica o tratamento…
Algumas (das muitas) inconstitucionalidades do Decreto paulista nº 51.520/07
Mal tomou posse no Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra já faz publicar o Decreto nº 51.520, o qual pretendeu revogar uma série de artigos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00). De acordo com o…
Breves considerações sobre a questão da simultaneidade da apresentação de reconvenção e contestação
A ausência do oferecimento simultâneo da reconvenção e contestação, dentro do prazo da resposta, implica em preclusão consumativa?
Os honorários na Justiça do Trabalho:
O enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia que os honorários de advogado, na justiça do trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: se a parte estiver assistida pelo sindicato de…