Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862"Absorção":
É inconstitucional a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de "vantagens pessoais nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios".
É nula a nota promissória nos contratos bancários:
Não há como admitir a atualidade e plena vigência do Dec. Lei 911/1969 sem ao menos formular-lhe uma crítica acirrada. Mas, a despeito das evidentes inconformidades com a nova ordem constitucional, esta legislação tem ainda assim recebido os beneplácitos dos…
Da inconstitucionalidade material do art. 1.641, II, do Código Civil
"Devia-se nascer velho, começar pela sabedoria, para decidir o seu destino" (Ana Blandiana) A Lei 10.741/03, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2004 garante a todos com idade igual ou superior…
Silêncio do reclamado na contestação:
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, entendida como tal a faculdade de exigir judicialmente a prestação correspondente ao direito arrostado. O exercício dessa facultade, todavia, certamente há que ser praticado dentro de determinado lapso temporal fixado em…
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…