Expectativa de direito:

            A locução é recorrente na jurisprudência desde as mais altas cortes do País, assim como presente em respeitáveis textos doutrinários, contudo, "expectativa de direito", por consistir em um nada jurídico, não poderia se prestar a fundamento de quaisquer teses no…

Considerações acerca da capacitação técnica operacional

1. Da Exigência de Quantitativos Mínimos nos Atestados de Capacitação Técnica OperacionalO presente estudo trata da questão da indicação de quantitativos mínimos nos atestados de capacitação técnica operacional, tema este que ainda traz dúvidas àqueles que se debruçam sobre a…

A política de fomentos e auxílios na União Européia e o comércio internacional

O tema "fomentos e auxílios" é um assunto que extrapola o interesse apenas dos Estados-membros e da própria União Européia, pois distorce ou falseia a concorrência do mercado a nível mundial.

Juiz nega indenização a banhista atropelado por surfistas

A Justiça de Santa Catarina negou indenização a um banhista que sofreu lesões graves após ser atingido por duas pranchas de surfe. Como os surfistas eram menores de idade, o juiz considerou a responsabilidade do pai, mesmo não tendo sido ele diretamente o autor do acidente. Contudo, a sentença negou a pretensão, por entender que o autor da ação estava em local profundo, mais adequado para o surfe que para o banho.