Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão
Não havendo na legislação referência a entidades de direito privado que contratam ou firmam convênios com a administração pública, não se pode a elas estender a regra tipicamente aplicável à administração direta, autarquias e fundações públicas.
O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade
O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade A concepção do instituto do Processo no contexto do Estado Democrático de Direito diferencia-se, em muito, daquela adotada em outros paradigmas, eis que, embora como os outros, pressuponha…
A reforma do Código de Processo Civil, a penhora on line e a execução fiscal.
Em artigo específico, realizamos o contraponto entre o art. 185-A do CTN e o art. 655-A do CPC, este recentemente incluído pela Lei 11.382/06, com o fito de demonstrar que na execução fiscal a penhora on line não depende de…
Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ nos executivos fiscais
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda Pública; 7…
Omissão estatal e prisão domiciliar
Ao perpetrar a privação temporária da liberdade do indivíduo, o Estado assume a responsabilidade pela sua custódia, cabendo-lhe, como consectário lógico, proporcionar todos os meios e recursos suficientes e necessários ao cumprimento da pena imposta, respeitados, sob a égide de…