Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A poluição visual e sonora no Direito Imobiliário
O Poder Público pretendeu extinguir uma atividade lícita ao proibir a publicidade através de outdoors, quando bastaria a regulamentação da atividade, com a fixação de limites e parâmetros para a sua execução.
A aplicação do princípio da insignificância no roubo é possível?
O presente estudo tem como objetivo estabelecer o alcance do chamado princípio da insignificância em relação aos chamados crimes complexos, especialmente o roubo, analisando ainda conceitos basilares da Ciência Penal. Quando o Estado separou-se formal e materialmente da igreja, afastando…
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:
A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…
Súmula Vinculante nº 3 do STF:
SUMÁRIO: 1. Súmulas Vinculantes. 1.1. Supremo Tribunal Federal. 1.2. Controvérsia atual sobre questões idênticas. 1.3. Vinculação de toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. 1.4. Reclamação. Celeridade e razoabilidade temporal…