Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A verdade verdadeira do Simples nacional
O artigo trata do aumento da tributação, do fim da vigência dos regimes estaduais, de ISS e ICMS por estimativa, da contribuição sindical, de créditos de PIS/COFINS, das novas obrigações acessórias e da violação à isonomia tributária.
Comentários à Instrução Normativa Diretor do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC nº 103/07
No dia 22.05.2007, foi publicada no Diário Oficial da União, passando a vigorar a partir daquela data, a Instrução Normativa Diretor do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30.04.2007, a qual dispõe sobre o enquadramento,…
Repercussões do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas
A licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, para atender aos interesses públicos. Destina-se o procedimento licitatório a garantir a observância do princípio constitucional…
O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN
IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…
Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho
Há muito foi consolidado o entendimento, perante a Justiça do Trabalho, de que, na realização da audiência, a Empresa deve ser representada por seu gerente ou preposto, sendo condição para validade daquela representação que aquele seja seu empregado. Com efeito,…