Cooperação policial na União Europeia

1 - Cooperação policial na U.E. Desde a criação da C.E.C.A., C.E.E.A. e C.E.E., questões relacionadas com segurança, provocadas pela liberdade de circulação das pessoas, têm vindo a ser suscitadas. Mas foi sobretudo ao longo das discussões do Acto Único…

Direito à razoável duração do processo administrativo

Este novo direito não se destina somente aos processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário, porque também é expressamente aplicável aos processos administrativos.

Uruguai institui o imposto sobre a renda de pessoas físicas não residentes

            A partir de 1º de Julho de 2007 entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei nº. 18.083 de 2006 e Decretos nº. 148, nº. 149 e nº. 150, todos de 2007), fundamentada em…

Consciência jurídica ou ambição infundada?

Introdução             No final do mês de maio do ano de 2007, os Juizados Especiais Federais e Estaduais receberam uma verdadeira avalanche de ações judiciais objetivando a cobrança de valores decorrentes dos impactos da instituição de planos econômicos federais (Bresser, Verão,…