Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Para que serve o advogado público?
Sumário: 1. Introdução. 2. A visão do senso comum. 3. A Advocacia. 4. A situação do advogado público. 5. A título de conclusão.1. IntroduçãoCom a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito entre nós, dois órgãos estatais…
A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Resumo: O presente trabalho tem como vertente principal conceituar atividades criminosas como condição negativa para redução de pena. No Brasil, o instituto é desconhecido. Com sua dilucidação, facilita-se o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos aplicadores. Outrossim, detalhamos cada…
O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia
Diferentemente do Supremo, o texto sustenta que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional, e sugere a reestruturação do seguro de fiança locatícia.
Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
O advento da Lei n.º 11.232/05 fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma. Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição…
Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…